25-06-2025 09:00 Public hearing on the human rights dimension of the EU Memoranda of Understanding
European Parliament - 18 Jun 202525-06-2025 09:00 Public hearing on the human rights dimension of the EU Memoranda of Understanding ...
european court of human rights
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Defesa de Mariana vai avançar com uma nova queixa, desta vez no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Correio da Manhã - 30 Jun 2025Defesa de Mariana vai avançar com uma nova queixa, desta vez no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ...
Lapso de escrita “foi a gota de água” para José Sócrates fazer queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Expresso - 01 Jul 2025Lapso de escrita “foi a gota de água” para José Sócrates fazer queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ...
Three important decisions of the European Court of Human Rights on climate change - PRA
Raposo, Sá Miranda & Associados - 09 Apr 2024Three important decisions of the European Court of Human Rights on climate change ...
Jovens e associação Último Recurso apresentam ação climática contra Portugal
Observador - 09 Apr 2025Jovens e associação Último Recurso apresentam ação climática contra Portugal ...
Os Direitos LGBT são Direitos Humanos: Nova Publicação do Conselho da Europa
cig.gov.pt - 14 May 2015Os Direitos LGBT são Direitos Humanos: Nova Publicação do Conselho da Europa ...
A jurisprudência ampliativa sobre meio ambiente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Portal CNJ - 14 Dec 2023A jurisprudência ampliativa sobre meio ambiente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos ...
Court rules claim against Brazil Iron can be tried in London
Leigh Day - 15 Mar 2025Court rules claim against Brazil Iron can be tried in London ...
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Council of Europe - 08 May 2024Conheces os teus Direitos Digitais? Faz o teste e descobre! - Freedom of Expression ...
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VEJA - 27 Sep 2023Jovens portugueses levam 32 países europeus à corte por mudança climática ...
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Euronews.com - 06 Sep 2023A CEDH faz 70 anos. O que é que fez pela Europa? ...
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Human Rights Watch - 14 Aug 2019Justiça Internacional ...
Rule of law: Poland’s highest court challenges primacy of EU law
International Bar Association - 11 Nov 2021Rule of law: Poland’s highest court challenges primacy of EU law ...
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Amnistia Internacional Portugal - 13 Nov 2014Racismo e segregação: a realidade das crianças de etnia cigana nas escolas da República Checa ...
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European Parliament - 14 Feb 2023Latvian President to MEPs: Europe must be on the right side of history | Atualidade | Parlamento Europeu ...
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deixa de examinar processos contra a Rússia
Observador - 16 Mar 2022Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deixa de examinar processos contra a Rússia ...
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Council of Europe - 21 Jul 2020Uma educação em sexualidade abrangente protege as crianças e contribui para tornar a sociedade mais segura e inclusiva ...
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Observador - 09 Apr 2024Jovens portugueses conhecem decisão de processo contra 32 países por inação ambiental ...
França condenada por más condições de vida impostas a argelinos nos anos 60/70
Observador - 04 Apr 2024França condenada por más condições de vida impostas a argelinos nos anos 60/70 ...