Agência Câmara de Notícias - 11 Mar 2024
Empregador terá acesso a dados sobre crimes hediondos e contra mulheres e menores, além de processos concluídos e em tramitação.
Portal da Câmara dos Deputados - 20 Feb 2024
Câmara aprova exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças - Notícias ...
Portal da Câmara dos Deputados - 21 Feb 2024
Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda - Notícias ...
Portal da Câmara dos Deputados - 08 Mar 2024
Projeto torna obrigatória a acessibilidade a dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher - Notícias ...